25 de novembro de 2025
Manifesto pela Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
Nós, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes — representantes da sociedade civil, conselhos, trabalhadores das políticas públicas e atores comunitários — afirmamos publicamente que a proteção integral não é apenas uma responsabilidade legal, mas um compromisso público que exige a cooperação, a continuidade e a presença de todos os setores da sociedade. Este manifesto expressa uma posição política clara, construída a partir do acúmulo histórico de lutas, da experiência nos territórios e da constatação de que ainda há um longo caminho para assegurar, de forma efetiva, a prioridade absoluta prevista na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Reconhecemos que, em muitos municípios e territórios, o Sistema de Garantia de Direitos segue fragilizado por fatores que não podem mais ser tratados como circunstanciais: a baixa participação das organizações da sociedade civil nas decisões estratégicas; a descontinuidade das políticas públicas causada por trocas de gestão; a insuficiência orçamentária que compromete ações essenciais; a subestruturação dos Conselhos Tutelares; a rotatividade de conselheiros de direitos; e, por fim, a falta de articulação real entre as políticas de assistência, saúde, educação, cultura, proteção especial, segurança e justiça. A ausência de comunicação institucionalizada entre esses atores não apenas compromete a proteção, como também rompe fluxos e aprofunda vulnerabilidades.
Também reconhecemos que a desigualdade — histórica, racial, territorial, econômica e de gênero — continua sendo o maior produtor de violações. Em muitos casos, a negligência e a omissão tornam crianças e adolescentes ainda mais expostos a riscos que poderiam ser prevenidos por políticas públicas adequadas, continuadas e integradas. Não aceitaremos que a infância e a adolescência sigam sendo as primeiras a sofrer com cortes, atrasos ou conflitos entre instâncias de governo ou mesmo entre organizações da sociedade civil.
Por isso, defendemos com firmeza que conselhos fortes — de direitos e tutelares — são essenciais para a democracia e para a garantia de direitos. Conselhos são espaços de deliberação, fiscalização e participação social previstos em lei. Exigimos respeito, financiamento, estrutura adequada e proteção contra interferências políticas que comprometam sua autonomia.
Reafirmamos também o papel das Organizações da Sociedade Civil como agentes estratégicos do controle social, da formulação das políticas e da atuação nos territórios. Não são meras executoras ocasionais, mas parte fundamental do Sistema de Garantia de Direitos. Sua presença qualificada nos conselhos é direito, mecanismo de fiscalização e expressão da democracia participativa.
A intersetorialidade, frequentemente reduzida à retórica, deve ser tratada como política pública estruturante. Não há garantia de direitos: se a educação não dialoga com a assistência; se a saúde não se articula com a proteção social; se a cultura é tratada apenas como evento e não como política de pertencimento; se a justiça atua isolada; se os conselhos não recebem informação; se as organizações não são escutadas; se o território não é levado em conta. Defendemos que a articulação entre políticas seja planejada, pactuada, monitorada e permanente.
Defendemos que cultura, protagonismo juvenil e diversidade não sejam elementos periféricos, mas centrais no enfrentamento das desigualdades e na promoção da cidadania. Proteger é, também, garantir acesso à arte, à expressão, à identidade, à memória e à convivência comunitária. Isso também é política pública.
Reafirmamos que o Estado brasileiro tem obrigações legais que não podem ser relativizadas: financiar adequadamente os conselhos; garantir condições de trabalho aos Conselhos Tutelares; manter formações contínuas para todos os atores da rede; assegurar equipes completas e qualificadas nas políticas de base; e assegurar que crianças e adolescentes não dependam da sorte, da boa vontade individual ou da improvisação para ter seus direitos garantidos.
Este manifesto expressa o compromisso político da rede: fortalecer a participação social, ampliar a incidência das OSCs, garantir autonomia técnica dos conselhos, exigir financiamento adequado, pressionar por políticas públicas consistentes e denunciar retrocessos. Reafirmamos que nenhum corte orçamentário, nenhuma disputa institucional, nenhuma descontinuidade administrativa ou nenhuma forma de omissão pode ser tolerada quando se trata da proteção de crianças e adolescentes.
Declaramos, por fim, que a garantia de direitos não se fará com silêncio, fragmentação ou desresponsabilização. Não haverá justiça enquanto crianças e adolescentes forem invisíveis para parte do Estado. E não haverá democracia plena enquanto a prioridade absoluta não se transformar em prática diária.
Não recuaremos. Não permitiremos retrocessos. Não aceitaremos violações naturalizadas. Não deixaremos nenhuma criança para trás. Este manifesto é um ato político de afirmação e de combate, e carrega a certeza de que o Sistema de Garantia de Direitos só se sustenta quando sociedade civil, Estado e comunidade caminham com coerência, coragem e compromisso público com a infância e a adolescência do Brasil.
Este Manifesto é resultado do Seminário Boas Práticas no Atendimento de Crianças e Adolescentes, ação do projeto Rede Criança e Adolescente - Articular e Fortalecer a atuação das OSCs nos CMDCAs, realizado pelo CeMAIS, com fomento do Fundo Estadual de Direitos da Crianças e Adolescentes de Minas Gerais e apoio das empresas Herculano Mineração, MinasLigas, Kinross Paracatu e Cedro Mineração.
Esta matéria faz parte:
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